SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691. ANPP. RETROATIVIDADE. ORDEM DE HC CONCEDIDA. MINISTRO GILMAR MENDES. STF. POSSIBILIDADE DE OFERTA ÀS AÇÕES QUE ESTAVAM EM CURSO QUANDO A LEI N. 13.964/2019 ENTROU EM VIGOR, AINDA QUE RECEBIDA A DENÚNCIA OU PROLATADA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PERANTE O STF - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRÁVES DO ENCCEJA, NA PENITENCIÁRIA - CARGA HORÁRIA DE 1.600 HORAS - 177 DIAS REMIDOS

INDULTO PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022 PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA PELO TJ-RS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE TINHA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. HC CONCEDIDO NO STJ PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIE A CONCESSÃO DE INDULTO, CONSIDERANDO QUE O CRIME IMPEDITIVO NÃO FOI COMETIDO EM CONCURSO COM O CRIME PERMISSIVO.

STJ - HABEAS CORPUS - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA