SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 PARA REVOGAR PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE
Superação da Súmula 691. Revogação de Prisão Preventiva. Reconhecimento da utilização de argumentos inidôneos para fixar o regime fechado
Edson Fachin
Tráfico de Drogas
2023-02-06
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