Philippe Augusto dos Santos

Philippe Augusto dos Santos

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Todas decisões dos tribunais superiores

Superação da súmula 691 do STF. Concessão de ordem ofício . Tráfico de drogas. Desproporcionalidade
Tráfico de drogas. Primariedade. Pequena quantidade. Desproporcionalidade
DIAS TOFFOLI
Tráfico de drogas.
2024-06-06

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