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Olá,
Leonardo Cortese Secaf
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TRÁFICO COM ASSOCIAÇÃO - ALTERAÇÃO REGIME INICIAL - PENA DE 8 ANOS
Regime Inicial para Tráfico de Drogas com Associação - 8 anos - Alteração do Regime Inicial
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006
2024-06-27
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