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Olá,
Imer Rangel
Autor
Todas decisões dos tribunais superiores
Habeas corpus
STF
Prisão preventiva revogada (10 kg de maconha)
Ausência de fundamentação idônea
Edson Fachin
Tráfico de drogas
2024-04-15
Habeas corpus
STJ
Prisão preventiva substituida por medidas cautelares diversas (Paciente reincidente, preso com 13 g de crack)
Ausência de fundamentação idônea
Antônio Saldanha Palheiro
Tráfico de Drogas
2023-09-28
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