STJ - EXECUÇÃO PENAL DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CUMPRIMENTO FICTO DA PENA - SUSPENSÃO PELA COVID-19

STJ - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VARIEDADE DE ENTORPECENTES

STJ - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 41KG DE MACONHA

STF - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - PRISÃO PROCESSUAL - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO - DUPLA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 STF

STF - TRÁFICO DE DROGAS - 300KG DE COCAÍNA - PRISÃO PROCESSUAL - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO - DUPLA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 STF