EXAME CRIMINOLÓGICO - CRIME DE LATROCÍNIO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E LONGA PENA REMANESCENTE - INVIABILIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO

PRISÃO DOMICILIAR - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - PACIENTE ACUSADA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ORDEM CONCEDIDA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO 2/3

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES

CONCESSÃO DE INDULTO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VARIEDADE DE DROGAS - PACIENTE REINCIDENTE - PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES