Habeas corpus
STJ

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – REGIME FECHADO BASEADO EM CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA

Ministro:

SEBASTIÃO REIS JUNIOR

Turma:

SEXTA

Data:

2023-10-06

Tema:

REGIME FECHADO APLICADO PELA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA

Crime:

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

REGIME INICIAL SEMI-ABERTO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS

Contexto do caso:

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO TJSP, NO QUAL AFASTOU O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, ANTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FOI FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. ENTENDEMOS NO CASO SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ., A ORDEM FOI CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INTERMEDIÁRIO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Gustavo de Falchi

Gustavo de Falchi

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