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STJ

ARESP – PENA MAJORADA NO TJSP PARA 5 ANOS – RESTABELECIMENTO SENTENÇA DE 1 ANO E 8 MESES

Ministro:

JOÃO BATISTA MOREIRA (DES. CONVOCADO TRF1)

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-06-09

Tema:

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

TRAFICO PRIVILEGIADO

Contexto do caso:

Réu condenado em 1º grau à pena de 01 ano e 08 meses, regime aberto. Recurso do MP, TJ deu provimento para fixar em 5 anos, no regime fechado.
Feita a interposição de REsp, negou-se seguimento. Interpusemos Agravo, que foi conhecido no STJ para dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença. Fundamentação calcada na quantidade de drogas para afastar o privilégio

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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