Recursos
STJ

ARESP – MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Ministro:

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2024-03-22

Tema:

TRAFICO PRIVILEGIADO

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

MODULAÇÃO FRAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Contexto do caso:

Cliente condenado à pena de 4 anos e 2 meses em regime inicial semiaberto.
Mantida a condenação no TJSP.
Interposto REsp, negado seguimento. Interposto AREsp, foi conhecido para dar provimento parcial ao REsp para, na terceira fase da dosimetria, alterar a fração da minorante do tráfico privilegiado para 2/3 (dois terços), redimensionando as penas do cliente, pela prática do delito do art. 33, caput e § 4o, da Lei n. 11.343/2006, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

Autor

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: