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STJ

ARESP – CONCESSÃO HC OFICIO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE 2 ANO E 6 MESES.

Ministro:

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-04-28

Tema:

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

REDUTOR §4º, PRIVILÉGIO

Contexto do caso:

Réu condenado à pena de 2 anos e 6 meses, regime aberto em 1º grau. Quantidade razoável de droga.

Recurso do MP. Pena majorada no TJSP para 5 anos de reclusão.

Interposto RESP, teve negado seguimento. Fizemos ARESP, que não foi conhecido, contudo, foi concedida a ordem para restabelecida a sentença de 2 anos e 6 meses, em regime aberto.

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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