Habeas corpus
STJ

, aplicando-se integralmente a Lei 11.343/2006, fazendo incidir a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ministro:

RIBEIRO DANTAS

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-03-07

Tema:

trafico privilegiado

Crime:

TRAFICO DROGAS

Palavras Chaves:

§4º ART 33 LEI DE DROGAS

Contexto do caso:

“Com efeito, a consideração do histórico infracional como prova da dedicação
criminosa demanda a demonstração concreta, devidamente documentada no processo, da
conexão temporal e circunstancial entre os atos infracionais e os fatos perpetrados após o
advento da imputabilidade” Min. Ribeiro Dantas

André Devidè

André Devidè

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