Habeas corpus
STJ

APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTIUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITO.

Ministro:

Laurita Vaz

Turma:

Sexta Turma

Data:

2023-05-24

Tema:

Aplicação do Tráfico Privilegiado após condenação transitada em julgado.

Crime:

Tráfico de Drogas.

Palavras Chaves:

Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Possibilidade. Patamar máximo. Regime aberto.

Contexto do caso:

O paciente foi condenado em primeira instância e mantida sua condenação em segunda instância (TJSP) à uma pena de 05 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas. O paciente foi preso na posse de pequena quantidade de cocaína e crack.

O caso chegou ao escritório já com o trânsito em julgado.

Impetrou-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio junto ao Superior Tribunal de Justiça e após parecer contrário do Ministério Público Federal, a defesa despachou presencialmente e entregou memoriais sobre o caso.

A ordem foi concedida para, reconhecendo a fundamentação inidônea quanto à dedicação a atividades criminosas, aplicar a redutora do tráfico privilegiado em seu grau máximo (2/3), com regime inicial aberto para cumprimento da pena, com a consequente substituição por penas restritivas de direito.

Nikolas Pessoa

Nikolas Pessoa

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