ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Ministro:

JOEL ILAN PACIORNIK

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-03-17

Tema:

FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - GRAVIDA ABSTRATA DO DELITO - RÉU PRIMÁRIO - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA

Palavras Chaves:

FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - RÉU PRIMÁRIO

Contexto do caso:

Réu primário, condenado ao crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
Juízo de piso e Tribunal de Origem fixaram regime inicial fechado.
Habeas Corpus concedido de ofício para modificar o regime inicial para o intermediário.

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ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Diellen Catanio

Autor

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Diellen Catanio

Autor

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