Habeas corpus
STF

AgRg no HABEAS CORPUS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO

Ministro:

Ribeiro Dantas

Turma:

5ª Turma

Data:

2023-01-25

Tema:

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO CONCEDENDO A ORDEM DE OFICIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Crime:

TRAFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

Superação da sumula 691 do STF.

Contexto do caso:

Ausência de fundamento válido para a prisão cautelar do réu – primariedade do agente e pequena quantidade de droga apreendida. Superação da sumula 691 do STF.

Marina Carmo

Marina Carmo

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