AgRg no AREsp – FURTO QUALIFICADO – DECOTE CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO

Ministro:

LAURITA VAZ

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-06-09

Tema:

AFASTAMENTO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO

Crime:

FURTO QUALIFICADO

Palavras Chaves:

CAUSA DE AUMENTO - REPOUSO NOTURNO

Contexto do caso:

Acusado condenado a pena de 02 anos e 08 meses de reclusão pelo crime de Furto Qualificado, em sede Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial foi concedido a ordem de Habeas Corpus de ofício para decotar a majorante do repouso noturno, reduzindo a reprimenda para 02 anos de reclusão, a qual posteriormente em Primeiro Grau foi reconhecida a prescrição da pretensão executória.

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AgRg no AREsp – FURTO QUALIFICADO – DECOTE CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Carlos Henrique Gefuni

Autor

AgRg no AREsp – FURTO QUALIFICADO – DECOTE CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Carlos Henrique Gefuni

Autor

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