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STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. HIPÓTESE DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION).

Ministro:

RIBEIRO DANTAS

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2024-02-06

Tema:

FISHING EXPEDITION

Crime:

TRÁFICO

Palavras Chaves:

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FISHING EXPEDITION

Contexto do caso:

1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade,
da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.
2. No caso, em cumprimento do mandado de prisão, os policiais ingressaram no imóvel do
acusado e fizeram buscas, alegando, de forma contraditória, que viram outro indivíduo no local
agindo de forma furtiva.
3. Cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition), apontada
pela doutrina e pela jurisprudência como meio inadequado de obtenção de meios de prova, pois
não há autorização judicial para se proceder a busca e apreensão no local.

Armando Serejo

Armando Serejo

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