Outros
STJ

Agravo Regimental em Habeas Corpus 805206 – SP

Ministro:

Daniela Teixeira

Turma:

Quinta Turma

Data:

2024-06-03

Tema:

inviolabilidade de domicílio

Crime:

Tráfico de drogas

Palavras Chaves:

inviolabilidade de domicílio

Contexto do caso:

O agravante foi acusado pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006. Na sentença de Primeiro Grau o Magistrado desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. A defesa e o MP interpuseram Recurso de Apelação. O TJSP deu provimento ao Recurso ministerial para condenar o agravante no artigo 33 (pena 05 anos e 10 meses de reclusão – regime inicial fechado). A defesa então impetrou HC ao STJ contra o acórdão de apelação. A Ministra Daniela Teixeira inicialmente não conheceu do HC. A defesa apresentou Agravo Regimental, tendo a Ministra reconsiderado a decisão monocrática, concedendo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal Estadual, bem como reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e, diante do desentranhamento dessas, absolver o paciente, com base nos arts. 386, inc. II e V, do CPP.

Yuri Ramos Cruz

Yuri Ramos Cruz

Autor

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: