AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL – VIOLAÇÃO DA SÚM. 231/STJ

Ministro:

Min. Jesuíno Rissato

Turma:

Sexta Turma

Data:

2024-03-10

Tema:

Dosimetria da Pena - Fixação - Pena acima do limite máximo

Crime:

Latrocínio

Palavras Chaves:

Agravo em Recurso Especial - Dosimetria da Pena - Súm. 231/STJ

Contexto do caso:

Revisão criminal não conhecida no TJMS sob o argumento de que o tema já teria sido debatido anteriormente.
Violação de lei federal que não demanda revolvimento de fatos e provas.
Pena intermediária fixada acima do máximo legalmente previsto.
Violação clara da Súm. 231/STJ.
Provimento do agravo para redimensionar a pena ao máximo legalmente previsto.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL – VIOLAÇÃO DA SÚM. 231/STJ

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Paulo Moisés da Silva Gallo

Autor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL – VIOLAÇÃO DA SÚM. 231/STJ

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Paulo Moisés da Silva Gallo

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