Habeas corpus
STJ

Agravante e exasperação acima do patamar de 1/6.

Ministro:

Ribeiro Dantas

Turma:

5º Turma

Data:

2024-06-11

Tema:

Ausência de fundamentação na exasperação da pena acima do patamar de 1/6 quanto a circunstância agravante.

Crime:

Homicídio Qualificado

Palavras Chaves:

Dosimetria da pena - ausência de fundamentação - habeas corpus substitutivo de revisão criminal - transito em julgado - observância do patamar de 1/6 - circunstancia agravante.

Contexto do caso:

O paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. No habeas corpus a defesa sustentou que, ao reconhecer a agravante de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, II, ‘c’, CP), aumentou-se a pena base em 4 anos, sem que houvesse fundamentação idônea a justificar a exasperação acima do patamar de 1/6. Ordem concedida de ofício para assegurar a fração de 1/6 calculada sobre a pena base.

Edson Jorge Batista Júnior

Edson Jorge Batista Júnior

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