RHC 168779/PE
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICADO. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO ART. 319 DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva do recorrente, argumentando que a medida era desnecessária e que o caso poderia ser tratado com a aplicação de medidas […]
AgRg no HC 749427/PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. 1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com base no fato de que […]
HC 733375/RO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E IV, DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998. INSURGÊNCIA EM TORNO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO […]
AgRg no AREsp 2026664/SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. PEDIDO DA DEFESAA defesa interpôs agravo regimental visando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial. […]
EDcl no AgRg no REsp 1906059/SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013. MAJORAÇÃO EM CRIME CONEXO NÃO VALORADO NA ORIGEM. VÍCIO RECONHECIDO. 1. PEDIDO DA DEFESAA defesa apresentou embargos de declaração visando […]
AgRg no HC 705349/MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO TENTADO. PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. 1. PEDIDO DA DEFESAA defesa solicitou o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir do acesso ao conteúdo do celular do recorrente, que foi realizado pela polícia sem autorização judicial. 2. TESES […]
AgRg no RHC 167376/MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PURGAMENTUM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PEDIDO DA DEFESAA defesa solicitou o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica realizada contra o recorrente, argumentando que a medida era ilegal e que as […]
RMS 69359/SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO PENAL INCONCLUSO DEPOIS DE CINCO ANOS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. LEVANTAMENTO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Esta Corte vem entendendo que “a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) […]
AgRg no AgRg no RHC 165387/RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAVORITO. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROIBIÇÃO DE ADMINISTRAR AS EMPRESAS ELENCADAS NA DENÚNCIA. LONGO PERÍODO DESDE A SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NO RHC N. 165.623/RJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. PEDIDO DA DEFESAA defesa do acusado […]
AgRg no HC 871734/CE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA HÁ MAIS DE 8 ANOS. AGRAVO PROVIDO.I – No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não […]