ABSOLVIÇÃO- VIOLAÇÃO DE DOMICILIO- REINCIDENTE- TRÁFICO
Ministro:
ROGERIO SCHIETTI
Turma:
06º
Data:
2023-08-15
Tema:
HABEAS CORPUS
Crime:
TRÁFICO DE DROGAS
Palavras Chaves:
NULIDADE VIOLAÇÃO DOMICILIO ABSOLVIÇÃO
Contexto do caso:
Foi constatada a ilegalidade da abordagem e ingresso dos policiais na residência, tendo em vista que não restou demonstrado que ninguém autorizou or espectivo ingresso.
Cliente tinha sido condenado á pena de 04 anos e 02 meses de reclusão.